Órgão relata avanços na gestão fiscal e orçamentária e destaca evolução na transparência de informações relacionadas a renúncias fiscais
Nesta quarta-feira (26), em sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os conselheiros recomendaram, de maneira unânime, a aprovação das contas do exercício fiscal de 2023 do Governo do Estado de São Paulo.
Em etapa que antecedeu a sessão de hoje no TCESP, o Ministério Público de Contas (MPC) já havia opinado pela aprovação, algo que não ocorria há muitos anos na Administração Estadual. “A atual gestão atendeu a todos os requisitos legais e o Ministério Público de Contas se manifesta pela aprovação das contas de 2023”, destacou a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Dra Letícia Feres.
O conselheiro substituto Valdenir Polizeli atuou como relator durante a sessão desta quarta-feira no TCESP (em lugar do conselheiro Robson Marinho, afastado por questões de saúde). Ele destacou que o Governo do Estado de São Paulo dedicou-se a alcançar as metas estabelecidas para 2023 e que, apesar do quadro econômico adverso, a queda de arrecadação foi equacionada com o controle das despesas e com higidez fiscal, dando equilíbrio às contas.
“A gestão empregou 33,54% em educação e 12,72% em saúde, percentuais superiores às previstas na Constituição Estadual”, afirmou Polizeli. “O trabalho geral avançou em 2023 no tocante ao tratamento dos dados relativos a renúncias fiscais. A integração da Administração Estadual com o TCESP já produziu bons frutos”, asseverou.
Essa também foi a avaliação de Antonio Roque Citadini, conselheiro decano do TCESP, reconhecendo a evolução do Governo do Estado no tema. “Há de se destacar que as informações relativas às renúncias fiscais evoluíram bem. É preciso reconhecer a importante contribuição da Sefaz-SP, da gestão do secretário Kinoshita, para a evolução da transparência necessária”, disse Citadini.
Os conselheiros destacaram ainda que o planejamento e execução orçamentária foram seguidos de maneira rígida pela atual gestão no ano de 2023, tendo cumprido em seu primeiro ano a Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os aspectos, bem como os mínimos constitucionais em educação e saúde.
Apesar de considerações em assuntos de fundo realizadas pelos conselheiros – destacadamente em relação à questão previdenciária, aos precatórios e à dívida contratual com a União – o TCESP ressaltou que importantes recomendações de exercícios anteriores foram atendidas, incluindo a aplicação do Fundeb, e destacou relevante avanço na transparência de informações acerca das chamadas renúncias fiscais.
Ao final do julgamento, o presidente do TCESP, conselheiro Renato Martins Costa, cumprimentou o governador Tarcísio de Freitas e o secretário Samuel Kinoshita por compreender a importância do adequado acesso às informações pelo controle externo. “Faço questão de registrar: puderam todos aprender aqui o grau de maturidade, responsabilidade e profissionalismo que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo teve, e sempre tem, ao lidar com informações sensíveis, de caráter tributário”, concluiu o presidente do TCESP.
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